| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | PL nº 2040/2023 -Altera o art. 3º da Lei Municipal nº2039 de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a data de entrada em vigor da Lei. |
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24/02/23, 09:46 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/130D62F5/03AFY_a8W2zv2T7BUq0Es6Pe3up9m1HdSt5mriDhnQTMkpn1HCsjNC7SKRD9… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL N.º 1.974 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.039 de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a data de entrada em vigor da Lei. O povo do município de Jacuí/MG, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3° da Lei Municipal nº 2.039 de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar a seguinte redação: Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jacuí - MG, 16 de fevereiro de 2023. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador:130D62F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/02/2023. Edição 3457 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/