norma nº 1975/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 1.975 DE 23 DE MARÇO DE 2023
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE
EPIDEMIOLÓGICO NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos dos
Agentes de Combate Epidemiológico desta Municipalidade em
R$ 2.720,77 (dois mil, setecentos e vinte reais e setenta e sete
centavos), conforme previsão da Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas e de
acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2023, revogando-se
demais disposições em contrário.
Jacuí, 23 de março de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:9D109BCC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2023. Edição 3481
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