norma nº 1976/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 1.976 DE 23 DE MARÇO DE 2023
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NOS TERMOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º
120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de que trata a Lei
Municipal N.º 1.395 de 2005 desta Municipalidade em R$
2.720,77 (dois mil, setecentos e vinte reais e setenta e sete
centavos), conforme previsão da Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de
acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2023, revogando-se
demais disposições em contrário.
Jacuí, 23 de março de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:9C7DA522
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2023. Edição 3481
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