norma nº 1978/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 1.978 DE 23 DE MARÇO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO CALDAS
ESPORTE CLUBE.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus
representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação do Caldas Esporte Clube, associação privada, sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter
filantrópico, de duração por tempo indeterminado, fundada em
25 de janeiro de 2022, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 45.616.106/0001-52,
com sede no bairro rural Caldas, Sítio Caldas, localizado no
município da cidade de Jacuí/MG, Cep. 37.965-000.
Art. 2º- À entidade de que trata esta Lei ficam asseguradas
todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja
finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de
forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou
caracterização comercial.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 23 de março de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:6AB4AFCC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2023. Edição 3481
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