norma nº 1985/2023

30/05/23, 14:39 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 22 DE MAIO DE 2023
“RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Quarto Termo de Consórcio Público
do Consórcio Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
da Região de São Sebastião do Paraiso-MG CIDASSP, que
alterou a “Cláusula 1.ª (Dos Subscritores) de modo a incluir no
citado consórcio o Municipio de Juruaia, Bom Jesus da Penha,
São Pedro da União e Guaranésia – MG, gerando sua adesão às
ações desenvolvidas no âmbito deste.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Jacuí-MG, 22 de maio de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:8D9B7C82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/05/2023. Edição 3520
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