norma nº 1989/2023

31/05/23, 16:06 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.989 DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar
até a importância de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
2.076 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental - REC QESE
339030 Material de Consumo
Ficha 335 Fonte de Recurso 255000000000
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, fica o poder executivo autorizado a
utilizar as fontes de recursos previstas pelo art. 43, parágrafo 1º
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí-MG, 30 de maio de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:33874F00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/05/2023. Edição 3526
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