norma nº 12/2014

CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira, nº.77-A — Centro — Jacuí-MG — CEP: 37.965-000
Telefone/Fax: (35) 3593-1720
Email: camarajacui(yhotmail.com
RESOLUÇÃO 12/2014
Altera o paragrafo único do
Art. 26 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacuí.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º- O paragrafo único do artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Jacuí, passará a ter a seguinte redação:
Paragrafo único- “ A eleição para renovação da mesa, realizar-se-á, na ultima reunião
ordinária do ano que finda o mandato da atual mesa e no primeiro dia do ano
subsequente os eleitos estarão automaticamente empossados.”
Ar. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, MG, 09 de dezembro de 2014.
doa arlos Arantes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG