norma nº 1992/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Cargo Número de Vagas
Professor Regente P-1 54
(...) (...)
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.992 DE 26 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO
PROFESSOR REGENTE P1, PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º1.467/2008 QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO E QUADRO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JACUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela,
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada 02 (dois) vagas do cargo de provimento efetivo de
Professor Regente P1.
Art. 2º O Anexo III - Quadro de Vagas previsto na Lei Complementar
N.º 1.467/2008, passa a vigorar com a seguinte redação,
permanecendo inalterados os demais campos:
Art. 3º Os despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Fundo de Manuntenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, dentro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as dispisições em contrário.
Jacuí-MG, 26 de junho de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA –
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:6F5D412B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/06/2023. Edição 3545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/