norma nº 1991/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Cargo Perspectiva Salarial Número de Vagas Jornada de Trabalho semana/horas
Motorista 1.670,37 a 2.131,82 03 40
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.991 DE 07 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO
MOTORISTA, PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 1.470/2008 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela,
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado 03 (três) cargos de provimento efetivo de
Motorista.
Art. 2º A tabela do Anexo I previsto na Lei Complementar N.º
1.470/2008, passa a vigorar com a seguite redação, permanecendo
inalterados os demais campos:
Art. 3º os Despesas Decorrentes da Presente Lei Correrão Por Conta
de Dotações Orçamentárias Próprias.
Art. 4º Esta Lei Entra em Vigor na Data da Sua Publicação,
Revogadas as Dispisições em Contrário.
Jacuí-MG, 07 de Junho de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:A3892594
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/06/2023. Edição 3532
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