| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | PLC nº 2066/2023 - Altera o número de vagas do cargo de provimento efetivo denominado auxiliar geral de serviços administrativos previsto na Lei Complementar nº 1.470/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Jacuí e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ Cargo Perspectiva Salarial Número de Vagas Jornada de Trabalho Semana/Horas Auxiliar Geral de Serviços Administrativos 1.308,77 a 1.670,37 06 40 CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.993 DE 26 DE JUNHO DE 2023 “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO AUXILIAR GERAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.470/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Geral de Serviços Administrativos. Art. 2º A tabela do Anexo I previsto na Lei Complementar N.º 1.470/2008, passa a vigorar com a seguite redação, permanecendo inalterados os demais campos: Art. 3º Os despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dispisições em contrário. Jacuí-MG, 26 de junho de 2023. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA - Prefeita Municipal Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador:91A30A0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/06/2023. Edição 3545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/