norma nº 1994/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Concede incentivo financeiro para candidatas
que irão representar o município em concursos
de Miss e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas gerais, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de apoio às candidatas (o)
que irão representar o município de Jacuí em concursos de
beleza, incluindo o Miss Brasil, Miss Minas Gerais, Miss
Mirim, Miss Terceira Idade, Miss Plus Size e outros de
modalidades semelhantes, sendo destinados recursos
financeiros até o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais),
anualmente, para cobrir despesas relacionadas à hospedagem,
alimentação, transporte, inscrição e outras necessárias para a
participação nos referidos concursos.
§1º O Poder Executivo, valendo-se de sua discricionariedade
estabelecerá critérios, prazos e demais condições para a
implementação do programa mencionado no artigo 1º, visando
atender às necessidades específicas e peculiaridades do
município de Jacuí, sem prejuízo da observância dos princípios
constitucionais e demais normas aplicáveis.
§2º O Município, caso seja necessário, poderá destinar veículo
da frota municipal, para o transporte das (o) candidatas (o) até
o local da realização do evento.
Art. 2º- As despesas com execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí-MG, 30 de junho de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:9EFF0278
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/07/2023. Edição 3549
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