norma nº 3/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 03/2023
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 23 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução
de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) aos cofres do
Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem
competência para deliberar através de resolução sobre assuntos
de autonomia interna, conforme determina o artigo 28, inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais,
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou
e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$
30.000.00 (trinta mil reais) do Legislativo Municipal existente
na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do
Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de junho de 2023.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA - UNIÃO
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÉLIO BATISTA DA SILVA - PSDB
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
PAULO ANTÔNIO SOARES - UNIÃO
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:72204FFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/06/2023. Edição 3544
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