norma nº 4/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 04/2023
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 23 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução
de R$ 37.569,93(trinta e sete mil quinhentos e
sessenta e nove reais e noventa e três centavos )
aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem
competência para deliberar através de resolução sobre assuntos
de autonomia interna, conforme determina o artigo 28, inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais,
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou
e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$
37.569,93(trinta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e
noventa e três centavos ) do Legislativo Municipal existente na
conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do
Município.
Paragrafo único - a devolução dar-se-á em sete parcelas
mensais, sendo a primeira no valor de R$ 11.529,93 (onze mil
quinhentos e vinte e nove reais e noventa três centavos)e as
demais parcelas no valor de R$ 4.340,00 (quatro mil trezentos
e quarenta reais) mensal, de julho a dezembro do exercício de
2023.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de junho de 2023.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA - UNIÃO
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÉLIO BATISTA DA SILVA - PSDB
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
PAULO ANTÔNIO SOARES - UNIÃO
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:F93EB900
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/06/2023. Edição 3544
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