norma nº 1998/2023

24/08/23, 16:36 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Abre crédito especial e autoriza modificar
emenda parlamentar.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
para transferência de recursos ao Hospital e Santa Casa de
Jacuí, que correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
0209 Secretária de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9000 Emendas Impositivas Poder Legislativo
0.103 Emenda Impositiva Hospital
445042 Auxílios .................................. R$ 90.000,00 (Noventa
mil reais), DR 1500001002.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado a anulação da dotação
prevista na ficha orçamentária nº 587, Fonte 15000001002,
conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
classificação da despesa objeto da Emenda Parlamentar
Coletiva de Despesa Corrente para Despesa de Capital.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 14 de agosto de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:5EDB7892
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/08/2023. Edição 3580
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