| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | PL nº 2069 /2023 - Abre crédito especial para aquisição de 03( três) tablet's os quais serão destinados à premiação do concurso de redação, autorizado pela Resolução nº 05 de 2023, que institui o projeto " PROCON NA ESCOLA" e dá outras providências. |
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24/08/23, 16:45 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F7BFAB7A/03ADUVZwAzlX7TmBMVLbv_YKSO0BkKWgaxfTfWvnVtEyrwvxHxNNrPQwIoe… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL N.º 2.001 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Abre crédito especial para a aquisição de 03 (três) Tablets os quais serão destinados à premiação do concurso de redação, autorizado pela Resolução nº 05 de 2023, que instituiu o projeto “PROCON na Escola” e dá outras providências. O povo do Munícipio de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 5.000,00 para a aquisição de 03 (três) Tablets os quais serão destinados à premiação do concurso de redação, autorizado pela Resolução nº 05 de 2023, que instituiu o projeto “PROCON na Escola”, e correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 0103 Manutenção do Procon 0103 Manutenção do Procon 01 Legislativa 091 Defesa da Ordem Jurídica 0101 Processo Legislativo 4.005 Manutenção do Procon 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentaria da ficha 24 - Material de Consumo - 01030103.0109101014.005.3390300000, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item III, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.969/2022 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 5º - O crédito especial aberto no artigo 1°, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí – MG, 14 de agosto de 2023. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA - Prefeita Municipal Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador:F7BFAB7A 24/08/23, 16:45 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F7BFAB7A/03ADUVZwAzlX7TmBMVLbv_YKSO0BkKWgaxfTfWvnVtEyrwvxHxNNrPQwIoe… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/08/2023. Edição 3580 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/