norma nº 2004/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.004 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.º
1.996 DE 20 DE JULHO DE 2023 QUE
DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE
DOCUMENTOS FÍSICOS E ELETRÔNICO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE JACUÍ/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2.º do Artigo 5.º da Lei Municipal n.º
1996 de 20 de julho de 2023 passará a ter a seguinte redação:
§ 2º. Após a digitalização, constatada a integridade do
documento digital, poderá haver o descarte das segundas vias
(cópias) dos documentos arquivados à partir do exercício de
2020, devendo serem mantidos a integridade dos documentos
originais e os de relevante valor histórico.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 19 de setembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:2F8516CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/09/2023. Edição 3605
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