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norma nº 7/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaPR nº 07/2023 - Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 57.500,00( cinquenta e sete mil e quinhentos) aos cofres do Município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 07/2023
RESOLUÇÃO Nº 07 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução
de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e
quinhentos reais) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem
competência para deliberar através de resolução sobre assuntos
de autonomia interna, conforme determina o artigo 28, inciso
XXII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais,
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou
e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$
57.500.00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) do
Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9,
agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 02 de outubro de 2023.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:AE60A3B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/10/2023. Edição 3614
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