norma nº 2011/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.011 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a suplementação de recursos para
transposição do Orçamento da Secretária de
Saúde, conforme autorizado pela Lei Federal
172/2020 para o Exercício de 2023.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de R$ 695.000,00 (Seiscentos e
noventa e cinco mil reais) para transpor recursos do orçamento
Programa da Secretária de Saúde do Município do Exercício de
2023, conforme autorizado pela Lei Federal 172/2020, com
utilização dos recursos de superávit financeiro conforme o Art.
43, §§ e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único – Os recursos relativos à transposição serão
utilizados no reforço de dotações das ações do atendimento dos
serviços de Média e Alta complexidade.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano
Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das
alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Jacuí – MG, 25 de outubro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:698FCE51
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/10/2023. Edição 3630
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