norma nº 2012/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.012 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a majoração do limite de abertura de
créditos adicionais suplementares ao Orçamento
do Município de Jacuí para o Exercício de 2023.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para
a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2023,
aprovado através da Lei nº 1.969, de 30 de dezembro de 2022,
com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso
da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata
o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento de 2023, contido no
art. 4º da Lei nº 1.969/2022, fica a partir da publicação desta
Lei, majorado para 15 % (quinze por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano
Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das
alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Jacuí – MG, 25 de outubro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:5C3112DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/10/2023. Edição 3630
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