| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | PL nº 2087/2023 - Cria o Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, no quadro de cargos de provimento efetivo da Lei nº 1.844 de 19 de maio de 2020. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 “CRIA O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI Nº 1.844 DE 19 DE MAIO DE 2020”. A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40h (quarenta) horas semanais, requisitos básicos, descrição sumária das atividades, descrição detalhada das atividades, vencimento-base e plano de carreira constantes nesta Lei, conforme Anexos I, II e III, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelecido pela Lei nº 1.844 de 19 de maio de 2020. Art. 2º Fica assegurada a remuneração bruta não inferior ao montante correspondente ao salário mínimo nacional. Parágrafo único. Por remuneração bruta compreende-se o vencimento-base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. Art. 3º. Em estrita observância ao preceituado nas súmulas vinculantes nº 15 e nº16, nas situações em que o vencimentobase acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias se revele inferior ao mínimo nacional, deverá ser efetuado o pagamento de uma complementação salarial, com o escopo de assegurar o montante equivalente ao mínimo nacional. Art. 4º Ficam alterados os anexos III da Lei nº 1.844 de 19 de maio de 2020 e IV da Lei nº 2.070 de 27 de julho de 2023. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro que constitui parte integrante da presente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jacuí-MG, 22 de novembro de 2023. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Lopes Código Identificador:AABE561A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/11/2023. Edição 3647a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/