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norma nº 2013/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaPL nº 2087/2023 - Cria o Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, no quadro de cargos de provimento efetivo da Lei nº 1.844 de 19 de maio de 2020.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
“CRIA O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA LEI Nº 1.844 DE 19 DE MAIO DE 2020”.
A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
com carga horária de 40h (quarenta) horas semanais, requisitos
básicos, descrição sumária das atividades, descrição detalhada
das atividades, vencimento-base e plano de carreira constantes
nesta Lei, conforme Anexos I, II e III, o qual passa a integrar o
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal
de Jacuí/MG, estabelecido pela Lei nº 1.844 de 19 de maio de
2020.
Art. 2º Fica assegurada a remuneração bruta não inferior ao
montante correspondente ao salário mínimo nacional.
Parágrafo único. Por remuneração bruta compreende-se o
vencimento-base do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 3º. Em estrita observância ao preceituado nas súmulas
vinculantes nº 15 e nº16, nas situações em que o vencimento￾base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e
temporárias se revele inferior ao mínimo nacional, deverá ser
efetuado o pagamento de uma complementação salarial, com o
escopo de assegurar o montante equivalente ao mínimo
nacional.
Art. 4º Ficam alterados os anexos III da Lei nº 1.844 de 19 de
maio de 2020 e IV da Lei nº 2.070 de 27 de julho de 2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com
previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto
Orçamentário Financeiro que constitui parte integrante da
presente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí-MG, 22 de novembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:AABE561A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/11/2023. Edição 3647a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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