br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

norma nº 2014/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaPL nº 2091/2023 - Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para Exercício de 2023.
native_id270

Originating matéria

matéria 831 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.014 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei Municipal nº 2.014 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Município de
Jacuí para o Exercício de 2023.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5,0% (cinco por cento) o limite
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2023,
aprovado através da Lei nº 1.969, de 30 de dezembro de 2022,
com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso
da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata
o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento de 2023, contido no
art. 4º da Lei nº 1.969/2022, fica a partir da publicação desta
Lei, majorado para 20,0 % (vinte por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano
Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das
alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Jacuí – MG, 14 de dezembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:C2C5DDF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/12/2023. Edição 3664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →