norma nº 2015/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre crédito suplementar para pavimentação de Vias e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar
até a importância de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
0205 Secretaria de Infra Estrutura
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infra-estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.014 Recapeamento e Pavimentação de Vias Urbanas
44905100 Obras e Instalações – Fonte 17010003210...... R$
520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, fica o poder executivo autorizado a
utilizar as fontes de recursos previstas pelo art. 43, parágrafo 1º
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 15 de dezembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:EE6ADE06
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/12/2023. Edição 3665
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