br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

norma nº 2016/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaPL nº 2088/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Municipio de Jacuí /MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 87.082,34( oitenta e sete mil, oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos)
native_id272

Originating matéria

matéria 828 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.016 DE 15 DE DEZEMBRO 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Jacuí - MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
anual de 2023 no valor de R$ 87.082,34 (Oitenta e sete mil, oitenta
e dois reais e trinta e quatro centavos).
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, no uso
de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167,
inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8
de julho de 2022 aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 87.082,34 (Oitenta e sete mil, oitenta
e dois reais e trinta e quatro centavos), para adequação do orçamento
do exercício de 2023, possibilitando a aplicação dos recursos
recebidos através da Lei Complementar 195/2022, que correrão por
conta das seguintes classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.149 Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 5º)
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$
36.430,83 (Trinta e Seis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três
centavos) – Fonte 171500000000.
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.149 Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 5º)
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ........ R$
15.000,00 (Quinze mil reais) – Fonte 171500000000.
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.149 Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 5º)
335043 Subvenções Sociais. .............. R$ 10.545,67 (Dez mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) – Fonte
171500000000.
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.150 Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 8º)
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$
14.105,84 (Quatorze mil, cento e cinco reais e oitenta e quatro
centavos) – Fonte 171600000000
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.150 Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 8º)
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ........ R$
6.000,00 (Seis mil reais) – Fonte 171600000000
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.150 Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 8º)
335043 Subvenções Sociais. ....... R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) –
Fonte 171600000000
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação nas fonte 1715 e 1716, oriundos dos repasses da Lei
Complementar Federal nº 195/2022, conforme autorizado pelo art. 43,
parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e
o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o
Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima
discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o
exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações
promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
incluídas no orçamento, para adaptação aos projetos culturais
protocolados e aplicação dos rendimentos auferidos, em até R$
30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 24 de novembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacuí.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à
abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União
oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura,
organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição
Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº
195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Jacuí o valor de
R$ 85.124,42 (Oitenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e
quarenta e dois centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei
Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Especificação/Exercício 2023
Despesa R$87.082,34
Receita Corrente R$31.495.983,56
Estim. de Imp. Orç. Financ. 0,27%
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado
na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1715
e 1716.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os
municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei
Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de descentralização dos recursos pela União:
“ Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.”
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos
especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam
o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à
consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo
legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação
da proposta em caráter de urgência.
Atenciosamente,
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
A despesa referente inclusão de dotação para cumprimento ao que
determina a Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), será
contabilizado na dotação orçamentária do orçamento geral do
Município e será suficiente para garantir o empenho das aludidas
despesas, no exercício de 2023, a qual fixou o montante de R$
87.082,34 (Oitenta e sete mil, oitenta e dois reais e trinta e quatro
centavos), a serem comprometidos no corrente exercício.
Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais
despesas, comprometerá da receita arrecadada no exercício financeiro
atual, através de emenda individual indicada no Orçamento do Estado
de Minas no montante de:
A referida despesa enquadra-se na previsão de programa de trabalho,
assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se
adequada aos parâmetros financeiros da administração, não
infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação,
especificamente, os artigos 16 e 17 da L.R.F. 101/00, assim como
artigo 37 da Carta Maior.
Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para a realização de
mencionadas despesas.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, em 24 de novembro de 2023.
CAMILA DE OLIVEIRA LOPES -
Secretária de Administração
EDENILSON PRATES DA SILVA -
Contador CRC MG 076.351/O-0
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que
a inclusão de dotação para cumprimento ao que determina a Lei
Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), pugnada pelo projeto
de lei nº 2.088/2023, satisfaz as exigências dos artigos 16 e 17 da
L.R.F, e é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
no que se refere às metas da administração, assim como é compatível
com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das despesas estão
devidamente autorizados pelo Orçamento Geral do Município e
posteriores créditos suplementares.
As novas despesas, após aprovação do Projeto de Lei nº 2.088/2023,
referenciadas a cima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no
tocante à compensação financeira, pois serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação nas fonte 1715 e 1716, oriundos dos repasses
da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente
da Constituição Federal, da lei Orgânica do Município, das leis
complementares em vigor, em especial da LRF e das Resoluções do
Senado Federal.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, em 24 de novembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:85E8E339
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/12/2023. Edição 3665
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →