| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | PL nº 2089/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de dotação orçamentária para aquisição de Maquinas e Equipamentos para Departamento de Estradas de Rodagem do Município. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 2.017 DE 15 DE DEZEMBRO 2023 Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de dotação orçamentária para aquisição de Maquinas e Equipamento para o Departamento de Estradas de Rodagens do Município. O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 1.155.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagens, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 0205 Secretaria de Infra-Estrutura 020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 2601 Estradas Vicinais 2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens 449052 Equipamentos e Material Permanente. ................ R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) – Fonte 170000000000 0205 Secretaria de Infra-Estrutura 020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 2601 Estradas Vicinais 2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens 449052 Equipamentos e Material Permanente. ................ R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais) – Fonte 270600000000 Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 1700 no valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) e superávit financeiro da fonte de recursos 2706 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento em até 10,0% (dez por cento) do valor autorizado. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí – MG, 15 de dezembro de 2023. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA - Prefeita Municipal Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador:CD93CA49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/12/2023. Edição 3665 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/