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norma nº 2017/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaPL nº 2089/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de dotação orçamentária para aquisição de Maquinas e Equipamentos para Departamento de Estradas de Rodagem do Município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.017 DE 15 DE DEZEMBRO 2023
Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de
dotação orçamentária para aquisição de Maquinas e
Equipamento para o Departamento de Estradas de
Rodagens do Município.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 1.155.000,00 (Um milhão,
cento e cinquenta e cinco mil reais) para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para manutenção do
Serviço Municipal de Estradas de Rodagens, que correrão por
conta das seguintes classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
449052 Equipamentos e Material Permanente. ................ R$
955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) – Fonte
170000000000
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
449052 Equipamentos e Material Permanente. ................ R$
200.000,00 (Duzentos Mil reais) – Fonte 270600000000
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso
de arrecadação na fonte 1700 no valor de R$ 955.000,00
(Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) e superávit
financeiro da fonte de recursos 2706 no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), conforme autorizado pelo art. 43,
parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações incluídas no orçamento em até 10,0% (dez por cento)
do valor autorizado.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 15 de dezembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:CD93CA49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/12/2023. Edição 3665
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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