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norma nº 40/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaPR nº 40/2023 - Dispõe sobre autorização da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG a efetuar o pagamento de diárias em reuniões com autoridades, órgãos e entidades para tratar de assuntos de interesse do municipio de Jacuí/MG e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 40/2023
RESOLUÇÃO Nº 40 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE JACUÍ/MG
A EFETUAR O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
EM REUNIÕES COM AUTORIDADES,
ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA TRATAR DE
ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
DE JACUÍ/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Jacuí, tem
competência para deliberar através de resolução sobre assuntos
de serviços administrativos internos, dispondo sobre o seu
funcionamento e polícia, conforme determina o artigo 9º,
incisos IV, XVII c/c o artigo 31, inciso VII, artigo 32 e artigo
123, inciso II todos do Regimento Interno;
RESOLVE, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas pelo seu Regimento Interno, aprovar e o Presidente
da Câmara promulgar a seguinte resolução:
Art. 1º. Em atenção ao disposto na Lei Municipal nº
1.495/2009, fica a Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de diárias aos vereadores, além dos casos já
disciplinados em lei, nas seguintes situações:
I- Para reuniões com autoridades do Poder Executivo ou Poder
Legislativo, federal, estadual ou municipal e Poder Judiciário,
estadual ou federal, e demais viagens e eventos políticos
institucionais, para tratar de assuntos de interesse do Poder
Legislativo ou do Município de Jacuí/MG;
II - Para representar a Câmara Municipal junto a parlamentares
como Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e
Senadores, para tratar de assuntos de interesse do município,
bem como, pleitear emendas parlamentares.
III- Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e ao Tribunal de Contas da União e demais órgãos
públicos de controle a fim de obter subsídios referentes a
matérias em tramitação na Câmara Municipal de Jacuí/MG,
bem como, em matérias técnicas que sejam objeto de
proposição legislativa da Câmara.
IV-Para comparecer a Empresas de Consultoria, Institutos,
Associações, Entidades do Terceiro Setor, ou em reuniões com
especialistas, em matérias técnicas que sejam objeto de
proposição legislativa ou que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas nesse
artigo, os beneficiários deverão apresentar relatório
circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que
atestem a participação em visita às autoridades, entidades,
órgãos, como também, em eventos acima mencionados, tais
como atestado de visita ou qualquer documento idôneo que
venham a comprovar o interesse público, a razoabilidade e a
economicidade da viagem.
Art. 2º. Compete ao Presidente da Câmara avaliar e resolver
sobre os casos omissos nesta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, aos 21 de novembro de 2023.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:3A83F1DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/11/2023. Edição 3648
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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