| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | PR nº 40/2023 - Dispõe sobre autorização da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG a efetuar o pagamento de diárias em reuniões com autoridades, órgãos e entidades para tratar de assuntos de interesse do municipio de Jacuí/MG e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ RESOLUÇÃO 40/2023 RESOLUÇÃO Nº 40 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE JACUÍ/MG A EFETUAR O PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM REUNIÕES COM AUTORIDADES, ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JACUÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através de resolução sobre assuntos de serviços administrativos internos, dispondo sobre o seu funcionamento e polícia, conforme determina o artigo 9º, incisos IV, XVII c/c o artigo 31, inciso VII, artigo 32 e artigo 123, inciso II todos do Regimento Interno; RESOLVE, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo seu Regimento Interno, aprovar e o Presidente da Câmara promulgar a seguinte resolução: Art. 1º. Em atenção ao disposto na Lei Municipal nº 1.495/2009, fica a Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento de diárias aos vereadores, além dos casos já disciplinados em lei, nas seguintes situações: I- Para reuniões com autoridades do Poder Executivo ou Poder Legislativo, federal, estadual ou municipal e Poder Judiciário, estadual ou federal, e demais viagens e eventos políticos institucionais, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Jacuí/MG; II - Para representar a Câmara Municipal junto a parlamentares como Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, para tratar de assuntos de interesse do município, bem como, pleitear emendas parlamentares. III- Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União e demais órgãos públicos de controle a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Jacuí/MG, bem como, em matérias técnicas que sejam objeto de proposição legislativa da Câmara. IV-Para comparecer a Empresas de Consultoria, Institutos, Associações, Entidades do Terceiro Setor, ou em reuniões com especialistas, em matérias técnicas que sejam objeto de proposição legislativa ou que estejam em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas nesse artigo, os beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que atestem a participação em visita às autoridades, entidades, órgãos, como também, em eventos acima mencionados, tais como atestado de visita ou qualquer documento idôneo que venham a comprovar o interesse público, a razoabilidade e a economicidade da viagem. Art. 2º. Compete ao Presidente da Câmara avaliar e resolver sobre os casos omissos nesta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jacuí, aos 21 de novembro de 2023. HERNANE LOPES DE SIQUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO Publicado por: Thalita Cintra de Pádua Código Identificador:3A83F1DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/11/2023. Edição 3648 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/