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norma nº 41/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaPR nº 41/2023 - Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacuí/MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 41/2023
RESOLUÇÃO Nº 41 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de abono natalino
aos servidores públicos da Câmara Municipal
de Jacuí/MG.
CONSIDERANDO a competência e autonomia da Câmara
Municipal de Jacuí para deliberar através de Resolução sobre
assuntos de autonomia interna, conforme artigo 25, inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de
Jacuí/MG abono natalino no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) a ser pago em parcela única no dia 22 de dezembro de
2023.
Art. 2º O abono natalino de que trata esta lei possui caráter
indenizatório, não tendo natureza salarial, sobre ele não
incidirá contribuição previdenciária ou desconto tributário, e
não será incorporado para nenhum fim ou utilizado como base
de cálculo para qualquer vantagem.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 15 de dezembro de 2023.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:F040CA25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/12/2023. Edição 3665
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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