| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | PLC nº 2077/2023 - Institui a Dação em pagamento de bens imóveis como uma das modalidade de extinção do crédito tributário no Municipio de Jacuí e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2.019 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 “INSTITUI A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO UMA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE JACUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, Prefeita Municipal de Jacuí - Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O crédito tributário inscrito em dívida ativa no Município de Jacuí, ajuizado ou não, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as sequintes condições: I- a dação seja procedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e II- a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargs legais, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios, sem desconto de qualquer natureza, assegurando – se ao devedor a possibilidade de complementação em dinehiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. Parágrafo único. Caso o crédito que se pretente extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com o pagamrento das custas judiciais e honorários advocatício: I- Somente será considerada a desistência parcial da ação judicial proposta se o débito objeto da desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial. II- A desistência e a renúnica de que trata o Parágrafo único não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC). III- Caso não exita ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver. Art. 2º Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel: I- cujo domínio pleno ou útil esteja regurlamente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente; II- que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus. §1º Não serão aceitos os imóveis de difícil alineação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública. §2º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do imóvel. §3º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em inscritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel ou terceiro interessado, ao ressarcimento de qualquer diferença. Art. 3º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade atualizado. §1º O requerimento, assinado pelo devedor, seu representante legal ou tecreiro interessado, será sem prejuízo do contido no Caput, instruído com: a) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devdor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembraçado de quais ônus; b) em caso de imóvel resgistrado em nome de pessoa falecida, a certidão imobiliária, acompanhada dos documentos referentes ao processo de inventário ou arrolamento; c) certidões cíveis, ciminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel; d) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo Secretário de Finanças ou pelo Sr.(a) Prefeito(a), acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. §2º O gestor público deverá consultar a Procuradoria do Município para que dê opinião no processo, sob os aspectos de legalidade, a qual terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta, podendo ser prorrogado por igual período por motivo justificado. §3º Deverá ser consultada a Divisão de Tributação para que informe a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuição de melhoria, Imposto sobre a Propriedade e Territorial urbana – IPTU, taxas de serviço público ou poder de polícia, e Imposto de Trasmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a aquisição do bem. §4º Ao final, sendo aceita a oferta do imóvel para fins de dação em pagamento, devrá o proponente ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar sua concordância final e expressa ao procedimento, dizendo se concorda com a avaliação juntada nos autos. §6º Com a concordância final do proponte, será a oferta encaminhada para autorização legislativa, por força do art. 6º inciso I da Lei Orgânica do Município de Jacuí. Art. 4º Deferido o requerimento pela Secretaria de Finanças, e obtida a autorização lesgislativa a que alude o parágrafo 6º, deverá ser levrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes. §1º Por ocassião da lavratura da escritura, devrá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçomento do ato, inclusive os comrprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Jacuí, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretende extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. §2º Em caso de imóvel sob inventário e partilha, a ssinatura da Escritura Pública, pelo inventariante, dependerá de autorização judicial prévia para a dação em pagamento de débitos tributários em nome do de cujus. Art. 5º Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. §1º A Procuradoria do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de suas competências, para a extinção das execuções fiscais pertinentes. §2º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta devrá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 6º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pelo Município. §1º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida. §2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento. Art. 7º O devedor ou terceiro interessado responderá pela evicção, na forma da lei civil. Art. 8º Fica introduzido no art. 113, parágrafo 1º da Lei Complementar n.º 834 de 1984, a letra “C” com a seguinte redação: Art. 113 (...) (...) § 1º Extinguem o crédito tributário: (...) (...) c) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Jacuí, 22 de dezembro de 2023. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Jacuí, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.077, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, que “INSTITUI A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO UMA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO Á Í Í Á TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE JACUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A dação em pagamento, que consiste, nos termos do artigo 356 do Código Civil, na extinção da obrigação pela aceitação, pelo credor, “em receber prestação diversa da que lhe é devida”, antes circunscrita ao direito privado, passou, a partir da edição da Lei Complementar 104/2001, que alterou dispositivos da Lei n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, sendo introduzido no inciso XI no art. 156 no referido diploma legal, nos seguintes termos: Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: [...] XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Perceba – se que o lesgislador federal exige a regulamentação por lei quanto à forma e as condições da dação em pagamento tributário, a incidir apenas sobre bens imóveis. A União autorizou a dação em pagamento tributária através da Lei Federal n.º 13.259/2016, a qual foi a regulamentada pela Portaria PGFN n.º 32/2018. Deste modo, visando tornar possível a aplicação do citado instituto no Município de Jacuí, é preciso que haja sua regulamentação por lei municipal, sob pena de a previsão do Código Tributário Nacional não produzir efeitos no Município, o que vem travando a liquedez de dívidas fiscais pelos contribuintes que possuem interesse em dar seus imóveis a título de pagamento. Desse modo, uma vez que trata de uma lei que busca o interesse público, a aprovação de Vossas Senhorias é o que se espera, de modo que renovamos os vostos de estima consideração desta ilustre Casa de leis. Jacuí, 21 de novembro de 2023. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador:67C90672 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/12/2023. Edição 3670 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/