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norma nº 2019/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2019 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaPLC nº 2077/2023 - Institui a Dação em pagamento de bens imóveis como uma das modalidade de extinção do crédito tributário no Municipio de Jacuí e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2.019 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2023
“INSTITUI A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
IMÓVEIS COMO UMA DAS MODALIDADES DE
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO
MUNICÍPIO DE JACUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, Prefeita
Municipal de Jacuí - Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O crédito tributário inscrito em dívida ativa no
Município de Jacuí, ajuizado ou não, poderá ser extinto, nos
termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mediante
dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na
forma desta Lei, desde que atendidas as sequintes condições:
I- a dação seja procedida de avaliação do bem ou dos bens
ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de
quaisquer ônus; e
II- a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que
pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargs
legais, incluindo despesas processuais e honorários
advocatícios, sem desconto de qualquer natureza, assegurando
– se ao devedor a possibilidade de complementação em
dinehiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da
dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
Parágrafo único. Caso o crédito que se pretente extinguir seja
objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente
produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo
devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual
se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar
com o pagamrento das custas judiciais e honorários
advocatício:
I- Somente será considerada a desistência parcial da ação
judicial proposta se o débito objeto da desistência for passível
de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.
II- A desistência e a renúnica de que trata o Parágrafo único
não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais
e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios,
nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(CPC).
III- Caso não exita ação de execução fiscal ajuizada, a dação
em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da
dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
Art. 2º Somente será autorizada a dação em pagamento de bem
imóvel:
I- cujo domínio pleno ou útil esteja regurlamente inscrito em
nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário
competente;
II- que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
§1º Não serão aceitos os imóveis de difícil alineação,
inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade,
utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração
Pública.
§2º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de
avaliação do imóvel.
§3º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao
valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do
Município que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará
condicionada à renúncia expressa, em inscritura pública, por
parte do devedor proprietário do imóvel ou terceiro
interessado, ao ressarcimento de qualquer diferença.
Art. 3º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito
tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá
formalizar requerimento junto à Secretaria de Finanças,
contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do
crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização,
dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente
com cópia autêntica do título de propriedade atualizado.
§1º O requerimento, assinado pelo devedor, seu representante
legal ou tecreiro interessado, será sem prejuízo do contido no
Caput, instruído com:
a) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório
do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o
devdor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está
livre e desembraçado de quais ônus;
b) em caso de imóvel resgistrado em nome de pessoa falecida,
a certidão imobiliária, acompanhada dos documentos referentes
ao processo de inventário ou arrolamento;
c) certidões cíveis, ciminais e trabalhistas, federais e estaduais,
do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do
imóvel;
d) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo
Secretário de Finanças ou pelo Sr.(a) Prefeito(a), acompanhada
de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do
valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em
pagamento, em atendimento ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§2º O gestor público deverá consultar a Procuradoria do
Município para que dê opinião no processo, sob os aspectos de
legalidade, a qual terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para
resposta, podendo ser prorrogado por igual período por motivo
justificado.
§3º Deverá ser consultada a Divisão de Tributação para que
informe a existência de débitos tributários relacionados ao
imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a
contribuição de melhoria, Imposto sobre a Propriedade e
Territorial urbana – IPTU, taxas de serviço público ou poder de
polícia, e Imposto de Trasmissão de Bens Imóveis – ITBI
incidente sobre a aquisição do bem.
§4º Ao final, sendo aceita a oferta do imóvel para fins de dação
em pagamento, devrá o proponente ser intimado para, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, manifestar sua concordância final e
expressa ao procedimento, dizendo se concorda com a
avaliação juntada nos autos.
§6º Com a concordância final do proponte, será a oferta
encaminhada para autorização legislativa, por força do art. 6º
inciso I da Lei Orgânica do Município de Jacuí.
Art. 4º Deferido o requerimento pela Secretaria de Finanças, e
obtida a autorização lesgislativa a que alude o parágrafo 6º,
deverá ser levrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação
em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos
incidentes.
§1º Por ocassião da lavratura da escritura, devrá o contribuinte
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçomento do ato, inclusive os comrprovantes de
recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções
fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas
contra o Município de Jacuí, cujos objetos estejam
relacionados ao crédito tributário que se pretende extinguir, sob
pena de invalidação da dação em pagamento.
§2º Em caso de imóvel sob inventário e partilha, a ssinatura da
Escritura Pública, pelo inventariante, dependerá de autorização
judicial prévia para a dação em pagamento de débitos
tributários em nome do de cujus.
Art. 5º Após formalizado o registro da escritura de dação em
pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção
da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos
limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
§1º A Procuradoria do Município adotará as providências
necessárias, no âmbito de suas competências, para a extinção
das execuções fiscais pertinentes.
§2º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos
próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver
ação ou execução em curso, esta devrá ser proposta pelo valor
do saldo apurado.
Art. 6º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não
surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em
dívida ativa antes de sua aceitação pelo Município.
§1º A pendência na análise do requerimento não afasta a
necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias,
nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou
judicial da dívida.
§2º O levantamento de garantias eventualmente existentes
somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela
dação em pagamento.
Art. 7º O devedor ou terceiro interessado responderá pela
evicção, na forma da lei civil.
Art. 8º Fica introduzido no art. 113, parágrafo 1º da Lei
Complementar n.º 834 de 1984, a letra “C” com a seguinte
redação:
Art. 113 (...)
(...)
§ 1º Extinguem o crédito tributário:
(...)
(...)
c) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Jacuí, 22 de dezembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Jacuí, o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.077, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2023, que “INSTITUI A DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO UMA DAS
MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO
Á Í Í Á
TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE JACUÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A dação em pagamento, que consiste, nos termos do artigo 356
do Código Civil, na extinção da obrigação pela aceitação, pelo
credor, “em receber prestação diversa da que lhe é devida”,
antes circunscrita ao direito privado, passou, a partir da edição
da Lei Complementar 104/2001, que alterou dispositivos da
Lei n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, sendo introduzido no inciso XI no art. 156 no
referido diploma legal, nos seguintes termos:
Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário:
[...]
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei.
Perceba – se que o lesgislador federal exige a regulamentação
por lei quanto à forma e as condições da dação em pagamento
tributário, a incidir apenas sobre bens imóveis.
A União autorizou a dação em pagamento tributária através da
Lei Federal n.º 13.259/2016, a qual foi a regulamentada pela
Portaria PGFN n.º 32/2018.
Deste modo, visando tornar possível a aplicação do citado
instituto no Município de Jacuí, é preciso que haja sua
regulamentação por lei municipal, sob pena de a previsão do
Código Tributário Nacional não produzir efeitos no Município,
o que vem travando a liquedez de dívidas fiscais pelos
contribuintes que possuem interesse em dar seus imóveis a
título de pagamento.
Desse modo, uma vez que trata de uma lei que busca o
interesse público, a aprovação de Vossas Senhorias é o que se
espera, de modo que renovamos os vostos de estima
consideração desta ilustre Casa de leis.
Jacuí, 21 de novembro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:67C90672
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/12/2023. Edição 3670
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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