norma nº 2020/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”
A Prefeita do Município de Jacuí, no uso de suas atribuições
legais, faze saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição
Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a partir de janeiro de 2024, a recomposição de perdas
salariais dos vencimentos dos servidores públicos municipais e
agentes políticos, segundo o índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 4,62% (quatro
inteiros e sessenta e dois centésimos) acumulado no período.
Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo se aplica
sobre o valor dos vencimentos dos servidores do quadro
permanente, celetistas, conselheiros do conselho tutelar,
inativos, pensionistas, e Subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito, e
secretários municipais, conforme disposto na legislação
vigente.
Art. 2º. Concede complementação salarial a todos os servidores
municipais que percebam o vencimento inferior ao salário￾mínimo legal nacional de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos
e doze reais).
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de recursos e dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo e
retroagindo seus efeitos financeiros a partir da data base janeiro
de 2024.
Jacuí, 26 de janeiro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:4E593B5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/01/2024. Edição 3693
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