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norma nº 2021/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaPL nº 2096/2024 - Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal
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matéria 838 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Prefeita do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição de perdas salariais no
percentual de 4,62%, referentes ao IPCA acumulado entre os
meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, conforme tabela
anexa, que é parte integrante da presnte lei.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei serão suportadas pelas
dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal,
podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Jacuí, 26 de janeiro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:730ACD50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/01/2024. Edição 3693
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