| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | PL nº 2096/2024 - Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. A Prefeita do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a recomposição de perdas salariais no percentual de 4,62%, referentes ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, conforme tabela anexa, que é parte integrante da presnte lei. Art. 2º As despesas criadas por esta Lei serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024. Jacuí, 26 de janeiro de 2024. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Lopes Código Identificador:730ACD50 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/01/2024. Edição 3693 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/