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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaPR nº 01/2024 - Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 262.113,85 ( duzentos e sessenta e dois, cento e treze reais e oitenta e cinco reais) aos cofres do Município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 01/2024
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução
de R$ 262.113,85 (duzentos e sessenta e dois
mil e cento e treze reais e oitenta e cinco
centavos) aos cofres do Município.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Jacuí, tem
competência para deliberar através de resolução sobre assuntos
de autonomia interna, conforme determina o artigo 25, inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais,
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou
e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$
262.113,85 do Legislativo Municipal existente na conta
corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de janeiro de 2024.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:CD88298A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/01/2024. Edição 3694
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informando o código identificador no site:
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