norma nº 2039/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.039 DE 06 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.039 DE 06 DE MARÇO DE 2024
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.470 de
02 de abril de 2008, para dispor sobre a
reformulação das atribuições e nível de escolaridade
dos cargos de Encarregado de Patrimônio e de
Tesoureiro e do número de vagas do cargo de
Motorista, previstos no Plano de Cargos e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jacuí.”
A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela,
em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reformulado as atribuições e nível de escolaridade dos
cargos de Encarregado de Patrimônio e Tesoureiro, dentro do Plano de
Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jacuí, previstos no
Anexo III, passando a vigorar com a nova redação, que faz parte
integrante desta lei.
Art. 2º. Fica acrescido dentro do Plano de Cargos e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Jacuí, previsto no Anexo I, 03 (três) vagas do
cargo de Motorista, conforme quadro abaixo:
Cargo: MOTORISTA
Vagas Existentes: 25
Vagas Acrescidas: 03
Total de Vagas: 28
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no
Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário
Financeiro que constitui parte integrante da presente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 06 de março de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO III
Descrição das Atividades dos Cargos de Provimentos Efetivo Grupo
de Atividades - Administração
Cargo :Encarregado de Patrimônio
Requisito para Provimento : Ensino Fundamental completo
Descrição Sintética: compreende conjunto de atribuições destinadas a
coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a manutenção e
controle dos bens patrimoniais.
Atribuições Típicas
- coletar e analisar dados para colaborar nos trabalhos técnicos e
administrativos;
- coordenar e promover a execução dos serviços administrativos
relacionados à área de patrimônio , verificando os documentos, para
garantir os resultados da unidade;
- elaborar fichas para lançamento, controle e acompanhamento de
bens materiais, atribuindo aos mesmos o registro patrimonial;
- providenciar o emplaquetamento e/ou baixa dos bens em seus
respectivos setores;
- arquivar os documentos/notas fiscais, verificando o cumprimento da
legislação pertinente, para assegurar a obtenção dos resultados;
- providenciar lançamentos/levantamentos, emissão e
encaminhamento de relatórios, fichas e documentos;
- regularizar os veículos da frota municipal e outros bens junto aos
órgãos competentes;
- participar de projetos ou planos de organização dos serviços de sua
área de competência, compondo fluxograma, organograma e demais
esquemas gráficos para garantir maior produtividade e eficiência dos
serviços;
- responsabilizar-se pela elaboração do inventário patrimonial;
- acompanhar as movimentações e variações patrimoniais;
- proceder ao acompanhamento das valorizações e depreciações
patrimoniais;
- executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Encarregado de Patrimônio
Requisito para Provimento: Ensino Médio completo
Descrição Sintética: compreende conjunto de atribuições destinadas a
coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a manutenção e
controle dos bens patrimoniais.
Atribuições Típicas:
O zelo pela utilização correta do bem;
A solicitação de tombamento por doação, cessão, permuta ou
comodato de bens que foram recebidos diretamente no município, a
ser encaminhada ao responsável a que tiver vinculado;
O tombamento de bens incorporados ao patrimônio do Município, de
acordo com as rotinas estabelecidas pelo Sistema de Patrimônio;
A fixação de plaqueta ou etiqueta de patrimônio em bens inseridos no
Sistema de Patrimônio e alocados no município, tão logo seja
encaminhada pelo responsável a que tiver vinculado;
A baixa de bens inservíveis, de acordo com as rotinas estabelecidas
pelo Sistema de Patrimônio;
A informação ao responsável pelo controle patrimonial imediato da
existência de bens ociosos ou inservíveis, para as providências
devidas;
A correta orientação aos usuários sobre as rotinas necessárias à
perfeita guarda e conservação dos bens patrimoniais do Município;
A orientação aos responsáveis de controle de cada setor sobre a
correta execução de rotinas de controle patrimonial na sua área de
abrangência;
A emissão de Termos de Responsabilidade que relacionam os bens de
todos os locais;
A assinatura dos Termos de Responsabilidade que emitir, juntamente
com o usuário;
As providências para a manutenção ou reparos de bens alocados nos
locais do município, sempre que acionado pelo usuário ou por sua
própria avaliação;
A informação da disponibilidade de bens que se apresentarem sem
funcionalidade em locais no município, a ser encaminhada ao
responsável imediato pelo controle;
O encaminhamento aos responsáveis de controle no setor das
plaquetas ou etiquetas de patrimônio que lhe forem enviadas pelo
chefe ou responsável do setor de patrimônio,
A assistência ao chefe ou responsável de setor de patrimônio para a
realização de levantamentos e inventários no seu órgão;
A execução das atividades complementares para apuração dos eventos
relacionados ao extravio dos bens alocados no seu órgão, quais sejam:
Informar imediatamente a ocorrência do evento a seu dirigente e ao
responsável imediato pelo controle patrimonial;
Orientar seu dirigente sobre a instauração de Comissão de Sindicância
ou, a critério do dirigente do órgão, encaminhar as informações
relativas ao evento ao responsável pelo patrimônio para a instauração
de correspondente sindicância, quando o fato assim o requerer;
Requisitar diligência policial, se for o caso, e/ou encaminhar relatórios
sobre o evento à Polícia ou ainda, a critério do dirigente, encaminhar
as informações relativas ao evento ao responsável pelo patrimônio
para a execução dessas providências.
O recebimento e o imediato encaminhamento ao responsável pelo
Controle correspondente, das plaquetas ou etiquetas de patrimônio
para bens tombados em sua Unidade;
A emissão, através do Sistema de Patrimônio, dos balancetes de
movimentações patrimoniais do período e sua correspondente
adequação às movimentações financeiras na rubrica de material
permanente conforme MCASP (Manual de Contabilidade aplicado ao
Setor Público) e seu encaminhamento ao Setor de Contabilidade, ou
equivalente, da Unidade;
O atendimento e acompanhamento de ações de auditorias realizadas
pelos órgãos de controle sejam internos ou externos do município;
O encaminhamento de informações gerenciais, relativas ao patrimônio
do município alocado na sua Unidade, ao dirigente e aos dirigentes da
Administração Superior do município, quando solicitadas;
Coletar e analisar dados para colaborar nos trabalhos técnicos e
administrativos;
Coordenar e promover a execução dos serviços administrativos
relacionados à área de patrimônio, verificando os documentos, para
garantir os resultados;
Elaborar fichas para lançamento, controle e acompanhamento de bens
materiais, atribuindo aos mesmos o registro patrimonial;
Arquivar os documentos/notas fiscais, verificando o cumprimento da
legislação pertinente, para assegurar a obtenção dos resultados;
Providenciar lançamentos/levantamentos, emissão e encaminhamento
de relatórios, fichas e documentos;
Regularizar os veículos da frota municipal e outros bens junto aos
órgãos competentes;
Participar de projetos ou planos de organização dos serviços de sua
área de competência, compondo fluxograma, organograma e demais
esquemas gráficos para garantir maior produtividade e eficiência dos
serviços;
Acompanhar as movimentações e variações patrimoniais;
Proceder ao acompanhamento das valorizações e depreciações
patrimoniais;
Executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato;
Auxiliar no processo de controle de almoxarifado;
Executar tarefas afins.
Cargo : Tesoureiro
Requisito para Provimento : Ensino médio completo
Descrição Sintética: compreende o conjunto de atribuições que se
destinam à movimentação e controle de valores.
Atribuições Típicas
- receber e guardar valores;
- efetuar pagamentos;
- receber, guardar e entregar valores, efetuar, nos prazos legais, os
recolhimentos devidos, prestando contas;
- efetuar selagem e autenticação mecânica, elaborar balancetes e
demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e
pagas;
- movimentar fundos;
- conferir e rubricar livros , informar, dar pareceres e encaminhar
processos relativos à competência da Tesouraria;
- endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos
relativos ao movimento de valores;
- preencher a assinar cheques bancários;
- controlar saldos bancários, procedendo às conciliações bancárias,
objetivando determinar a disponibilidade diária da Prefeitura;
- controlar e acompanhar as contas a serem pagas pela Prefeitura;
- conferir documentos financeiros codificados;
- efetuar o controle da arrecadação diária, mediante a classificação e
análise da receita, proveniente dos tributos e rendas do Município;
- executar tarefas afins.
Cargo: Tesoureiro
Requisito para Provimento: Ensino Superior Completo
Descrição Sintética: Compreende o conjunto de atribuições que se
destinam à movimentação e controle de valores.
Atribuições Típicas
Controle dos recebimentos (receitas), efetuar o controle e lançamento
de arrecadação diária, mediante a classificação e análise da receita por
fonte, proveniente dos tributos e rendas do Município;
Controle dos saldos e despesas bancárias por contas/banco/fontes de
recurso;
Emissão de Extratos bancários e de aplicação financeira;
Realizar aplicação de recursos financeiros do Município em fundos de
investimento ou poupança, de acordo como prazo de utilização.
Emissão de notas de pagamento;
Verificação do cadastro do credor na emissão do pagamento (Razão
Social, CNPJ, endereço, inscrição estadual, banco, agência, conta
bancária);
Verificação da regularidade das certidões (INSS e FGTS);
Acompanhamento da execução financeira dos contratos;
Emissão de pagamentos físicos e eletrônicos;
Conferência de notas fiscais e tributação enviadas para liquidação;
Emissão de notas de despesa extraorçamentária para registro de
retenções;
Execução de pagamentos (financeiro e contábil);
Conferência bancária (conciliação);
Elaboração de demonstrativo de saldos financeiros por grupos de
contas;
Acompanhamento da execução orçamentária por fonte de recurso (se
existe saldo na fonte de recurso – arrecadado x empenhado)
Apuração do PASEP e emissão de guia de recolhimento para
pagamento (encaminhar comprovante para a Contabilidade fornecer as
informações à RFB através da DCTF);
Executar a análise das prestações de contas de adiantamentos;
Elaborar projeção de fluxo de caixa;
Projetar e realizar ações para suprir eventuais insuficiências
financeiras;
Elaborar o Planejamento de Tesouraria;
Coordenar reuniões e apresentar resultados aos superiores;
Arquivar e organizar documentos.
Receber, guardar e entregar valores, efetuar, nos prazos legais, os
recolhimentos devidos, prestando contas;
Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e
importâncias recebidas e pagas;
Movimentar fundos;
Conferir e rubricar livros, informar, dar pareceres e encaminhar
processos relativos à competência da Tesouraria;
Endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos
relativos ao movimento de valores;
Preencher a assinar cheques bancários;
Conferir documentos financeiros codificados;
Executar tarefas afins.
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:786E7A6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/03/2024. Edição 3720
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/