norma nº 2043/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.043 DE 24 DE ABRIL DE 2024
Declara de utilidade pública municipal a Associação
Esportiva Mato Dentro.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus
representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação Esportiva Mato Dentro, associação privada sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de
duração por tempo indeterminado, fundada em 09 de setembro
de 2005, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob o nº 07.603.003/0001-69, sediada no Centro
Social do bairro rural do Mato-Dentro, localizado no município
da cidade de Jacuí/MG, CEP 37965-000.
Art. 2º À entidade de que trata esta Lei ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja
finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de
forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou
caracterização comercial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jacuí, 24 de abril de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:64AB2984
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/04/2024. Edição 3754
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