norma nº 4/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO Nº 04/2024
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí tem competência para
deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna,
conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais,
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o
Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$
5.000,00 (cinco mil reais) do Legislativo Municipal existente na conta
corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de abril de 2024.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÉLIO BATISTA DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
PAULO ANTÔNIO SOARES
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
RICARDO DA SILVA
Contador
CRC/MG – 116302/O
Publicado por:
Lucas Silva Pimentel
Código Identificador:ED611F03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/05/2024. Edição 3772
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