norma nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº 002/ 2015.
Concede recomposição de perdas
salariais aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa Diretora;
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 6,23% (Seis inteiros
e vinte e três décimos) por cento, referente ao INPC acumulado entre os meses de
Janeiro / 2014 a Dezembro / 2014, conforme tabela de INPC anexa, sobre os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas dotações
especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir da competência janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Jacuí, 13 de janeiro de 2015.
Célio Batista da Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG