norma nº 2049/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.049 DE 04 DE JUNHO DE 2024
ALTERA ARTIGO 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.045/2024.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo primeiro da Lei Municipal número
2.045/2024, passará a ter a seguinte redação:
....... Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial até a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) para transferência de recursos ao Sindicato Rural de
Jacuí, CNPJ.: 18.621.839/0001-02, que correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0207 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
2002 Desenvolvimento do Meio Rural
0.132 Auxílio o Sindicato Rural de Jacuí
445042 Auxilio ............................R$ 100.000,00 (Cem mil
reais). – Fonte 27060009999
Art. 2º - O Artigo segundo da Lei Municipal numero
2.045/2024, passará a ter a seguinte redação:
........ Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de
que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado o superávit
financeiro na fonte de recursos 17060009999 conforme é
autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal
4.320/64. ..........
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 04 de junho de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:223D2219
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/06/2024. Edição 3782
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