norma nº 2050/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.050 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA AMPLIAÇÃO DE
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 307.000,00 (Trezentos e
sete mil reais) para realização de obras de ampliação de rede de
iluminação pública, nas seguintes classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1501 Planejamento Urbano
2.055 Manutenção da Iluminação Pública
449051 Obras e Instalações.........................................R$
307.000,00 (Trezentos e sete mil reais). – Fonte 17100003210
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o Excesso de
arrecadação da Fonte 17100003210, conforme autorizado pelo
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 04 de junho de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:AE00ED39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/06/2024. Edição 3782
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