| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 2.127/2024 - Abre crédito especial incluído dotação para formalização de processo de dação em pagamento. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL N.º 2.053 DE 19 DE JUNHO DE 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL INCLUÍDO DOTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 219.130,42 (duzentos e dezenove mil, cento e trinta reais e quarenta e dois centavos) para formalização de processo de dação em pagamento, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 0201 Gabinete do Prefeito 04 Administração 122 Administração Geral 0401 Administração pública Municipal 2.006 Manutenção das Atividades do Gabinete 449061 Aquisição de Imóveis ................................ R$ 219.130,42 (duzentos e dezenove mil, cento e trinta reais e quarenta e dois centavos). Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão anulados os recursos constantes das seguintes dotações: 02010201.0412204011.001 44905100000 - Ficha: 0000005, fonte 1500000000, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 02050502.1545215022.058 - 44905100000 – Ficha: 0000156 – Fonte:15000000000, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais); 02050503.2678226011.022 - 44905100000 – Ficha: 0000178 – Fonte:15000000000 – Valor: R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais); 02070207.2060820022.061 31901100000 – Ficha:0000299 – Fonte:15000000000 – Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 02070207.2060820022.06131901300000 – Ficha: 0000300 – Fonte:15000000000 – Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais); 02070207.2060820022.06144905100000 – Ficha: 0000305 – Fonte:15000000000 – Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 02080801.1236112032.022 44905200000 – Ficha: 0000345 - Fonte: 15000001001 – Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); 02090901.1030210012.108 33903000000 – Ficha: 0000585 – Fonte: 15000001002 – Valor R$ 19.630,42 (dezenove mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e dois centavos); autorizados pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2024, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí – MG, 19 de junho de 2024. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Lopes Código Identificador:A4A75BBD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/06/2024. Edição 3793 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/