norma nº 2054/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 19 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE
APARELHO RAIO - X.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos
e cinquenta mil reais) para aquisição de aparelho de Raio - X,
nas seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.073 Manutenção Atividades de Média e Alta Complex – Rec.
Vinc
44905200 Equipamento e Material Permanente
.....................R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais). – Fonte 27060009999
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro
da Fonte 17060009999, conforme autorizado pelo parágrafo 1º
do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 19 de junho de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:C90DFD36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/06/2024. Edição 3793
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