norma nº 2057/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2057 DE 02 DE JULHO DE 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2057 DE 02 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 168.824,73 (Cento e
sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e
três centavos) para aquisição de Veículos, nas seguintes
classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.073 Manutenção Atividades de Média e Alta Complex – Rec.
Vinc
44905200 Equipamento e Material Permanente
.....................R$ 168.824,73 (Cento e sessenta e oito mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos). –
Fonte 17100003210
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de
arrecadação da Fonte 17100003210, conforme autorizado pelo
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JACUI – MG, 02 DE JULHO DE 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:8D1977DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/07/2024. Edição 3803
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