norma nº 8/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO Nº 08/2024
RESOLUÇÃO Nº 08 DE 03 DE JULHO DE 2024
Altera a redação do artigo 160, caput, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacuí e revoga os parágrafos primeiro e
segundo do respectivo artigo.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência
para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia
interna, conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da
Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 160, caput, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacuí, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 160. Os Projetos de Lei e os Projetos de Resolução submetem￾se à discussão única.
§1º. A discussão única aplicável aos Projetos de Lei e aos Projetos de
Resolução não se aplica aos Projetos de Emenda à Lei Orgânica, que
se submetem à votação por turnos, conforme disposto no art. 29,
caput, da Constituição Federal e §1º do art. 43 da Lei Orgânica do
Município de Jacuí.
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos primeiro e segundo do art. 160
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacuí
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, aos 03 de julho de 2024.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÉLIO BATISTA DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
PAULO ANTÔNIO SOARES
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jac
Publicado por:
Lucas Silva Pimentel
Código Identificador:CD76FCD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/07/2024. Edição 3805
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