norma nº 2061/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2061 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2061 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A FRATERNIDADE FEMININA
CRUZEIRO DO SUL – LUZ DAS ACÁCIAS.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus
representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a
Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – Luz das Acácias,
associação privada sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado,
fundada em 17 de agosto de 2022, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
48.114.783/0001-60, com sede na Rua Berenice Martins de
Oliveira, nº 390, Bairro Vila Diamantina, na cidade de
Jacuí/MG, CEP 37.965-000.
Art. 2º À entidade de que trata esta Lei ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja
finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de
forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou
caracterização comercial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jacuí, 20 de agosto de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:4FDDBCE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/08/2024. Edição 3839
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