norma nº 2063/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2063 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2024
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.054/2024, passa a
ter a seguinte redação:
....... Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
Crédito Suplementar até a importância de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e cinquenta mil reais) para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para melhoria dos
atendimentos do Serviço de Média a Alta Complexidade, nas
seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.073 Manutenção Atividades de Média e Alta Complex – Rec.
Vinc
44905200 Equipamento e Material Permanente ...............R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). – Fonte
27060009999
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 10 de setembro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:09A6B81C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/09/2024. Edição 3853
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