| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Projeto de Resolução n° 32/2024 -Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aos cofres do Município. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ RESOLUÇÃO Nº 32/2024 RESOLUÇÃO Nº 32 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aos cofres do Município. Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal; A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do Município. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 12 de novembro de 2024. HERNANE LOPES DE SIQUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Jacuí Publicado por: Thalita Cintra de Pádua Código Identificador:249CBEB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/11/2024. Edição 3897 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/