norma nº 42/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO Nº 042/2024 -“REGULAMENTAA POLÍTICA DE
SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES (PSI) NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JACUÍ”.
RESOLUÇÃO Nº 42 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
“Regulamenta a Política de Segurança das
Informações (PSI) no âmbito da Câmara Municipal
de Jacuí”.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência
para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia
interna, conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da
Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º A Política de Segurança da Informação (PSI) é o conjunto de
ações, políticas, normas, procedimentos e boas práticas relacionadas
ao uso seguro e proteção de dados.
Art. 2º O objetivo de uma política de segurança é informar aos
usuários/cidadãos, servidores e gestores, vereadores, sobre o
compromisso e obrigações da Câmara Municipal de Jacuí no que
tange ao acesso à informação acerca de seu compromisso com a
proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda,
bem como, garantir a integridade, confidencialidade, legalidade e
autenticidade da informação necessária para a realização das
atividades da Câmara Municipal de Jacuí
DOS CONCEITOS:
Art. 3º Servidor: É um computador equipado com um ou mais
processadores, bancos de memória, portas de comunicação, softwares
e, ocasionalmente, algum sistema para armazenamento de dados.
Art. 4º Software: É a parte lógica, o conjunto de instruções e dados
processados nos servidores e computadores. Toda interação dos
usuários de computadores é realizada através de softwares.
Art. 5º Backup: É a cópia de dados de um dispositivo de
armazenamento a outro para que possa ser restaurado em caso da
perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos
acidentais ou corrupção de dados.
Art. 6º Mídias Removíveis: Dispositivos que permitem a leitura e
gravação de dados tais como: CD, DVD, Disquete, Pen Drive, cartão
de memória entre outros.
Art. 7º USB: É um tipo de conexão "ligar e usar" que permite a
conexão de periféricos sem a necessidade de desligar o computador.
Art. 8º VPN (Virtual Private Network): Modalidade de acesso à
rede corporativa, que possibilita a conectividade, via internet, de um
equipamento externo à rede interna da corporação, provendo
funcionalidades e privilégios como se o mesmo estivesse conectado
física e diretamente à rede interna. Comumente é utilizado por
funcionários em trânsito.
Art. 9º Firewall: É um dispositivo de uma rede de computadores que
tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado
ponto da rede.
II. DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 10 É de responsabilidade de cada área estabelecer critérios
relativos ao nível de confidencialidade da informação (relatórios e/ou
mídias) gerada por sua área de acordo com os critérios a seguir:
Art. 11. Por Pública se tem toda a informação da Câmara Municipal
Jacuí ou de seus vereadores e cidadãos com linguagem e formato
dedicado à divulgação ao público em geral, sendo seu caráter
informativo.
§1º A informação pública é destinada ao público externo ou ocorre
devido ao cumprimento de legislação vigente que exija publicidade da
mesma, como a Lei da Transparência aplicada para Órgãos Públicos.
Art. 12. Por interna se tem toda a informação da Câmara Municipal de
Jacuí que ela não tem interesse em divulgar, onde o acesso por parte
de indivíduos externos à empresa deve ser evitado.
§1º Caso esta informação seja acessada indevidamente, poderá causar
danos à imagem da Organização, porém, não com a mesma magnitude
de uma informação confidencial. Pode ser acessada sem restrições por
todos os empregados e prestadores de serviços da Câmara.
Art. 13. Por confidencial se tem toda a informação crítica para as
atividades da Câmara Municipal de Jacuí ou de seus servidores e/ou
vereadores.
§1º A divulgação não autorizada dessa informação pode causar
impactos de ordem financeira, de imagem, operacional ou, ainda,
sanções administrativas, civis e criminais.
Art. 14. Por restrita se tem toda a informação que pode ser acessada
somente por servidores da Câmara Municipal de Jacuí explicitamente
indicado pelo nome ou por área de atuação do servidor.
III. DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA DO AMBIENTE
FÍSICO E DIGITAL
Art. 15. A Câmara Municipal de Jacuí conta com servidor próprio
para armazenamento de dados e informações instalado em uma
máquina (computador) tradicional, contendo o programa Windows 10.
Art. 16. A máquina onde está instalado o servidor está alocada na
recepção da Câmara Municipal de Jacuí, sendo o ambiente
climatizado e monitorado por sistema de monitoramento de Câmeras
de Segurança.
Art. 17. O acesso ao servidor se dá somente através de com login e
senhas individuais / acesso único, além de acesso de autenticação de
ser humano.
Art. 18. O Acesso remoto pelo profissional de TI ao servidor é
realizado através de softwares anydesk e teamview.
VI. BOAS PRÁTICAS DE COMUNICAÇÃO VERBAL
DENTRO E FORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Art. 19 Com base nas boas práticas de informação deve-se adotar a
devida cautela ao tratar de assuntos a Câmara Municipal de Jacuí
dentro e fora do ambiente de trabalho, em locais públicos, ou
próximos a visitantes, seja ao telefone ou com algum colega, ou
mesmo fornecedor.
Art. 20 Caso seja extremamente necessária a comunicação de
assuntos sigilosos em ambientes públicos, atentar-se ao uso das
informações, para que não haja prejuízo à imagem da Câmara
Municipal de Jacuí
V. REQUISITOS DE SEGURANÇA DO AMBIENTE LÓGICO.
Diretrizes Gerais
Art. 21 Todo acesso às informações e aos ambientes lógicos deve ser
controlado, de forma a garantir acesso apenas às pessoas autorizadas.
As autorizações devem ser revistas, confirmadas e registradas
continuadamente. O responsável pela autorização ou confirmação da
autorização deve ser claramente definido e registrado. Os dados, as
informações e os sistemas de informação das entidades devem ser
protegidos contra ameaças e ações não autorizadas, acidentais ou não,
de modo a reduzir riscos e garantir a integridade, sigilo e
disponibilidade desses bens. Deve-se, ainda, atender as seguintes
diretrizes:
1. Não executar programas que tenham como finalidade a
decodificação de senhas, o monitoramento da rede, a leitura de dados
de terceiros, a propagação de vírus de computador, a destruição
parcial ou total de arquivos ou a indisponibilidade de serviços.
2. Não executar programas, instalar equipamentos, armazenar
arquivos ou promover ações que possam facilitar o acesso de usuários
não autorizados à rede corporativa da empresa.
3. Não enviar informações confidenciais (autorizadas) para e-mails
externos sem proteção. No mínimo, o arquivo deve contar com a
proteção de uma senha “robusta”.
4. Os e-mails possuem soluções de proteção contra ataques de pshing
e demais códigos maliciosos.
§1º Para a execução das atividades da Câmara há a utilização dos
Softwares abaixo elencados:
Sistema da Planej :Gestão completa, compras, frotas, patrimônio,
contabilidade.
Email e Site Interlegis (TI, Administrativo)
Site SAPL (Gestão, Administrativo)
Gmail (TI, Administrativo, Compras, Procon)
Hotmail (Procon, Administrativo)
Site Pro consumidor (Procon)
§2º Todos os softwares utilizados contam com controle de acesso de
modo a assegurar o acesso por usuários integrantes dos respectivos
departamentos.
§3º A Câmara Municipal de Jacuí, através do Departamento de
Contabilidade informam a aderência DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE
NOVEMBRO DE 2020, o qual dispõe sobre o padrão mínimo de
qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle / SIAFIC o qual visa a
interoperabilidade de sistemas em gestões públicas.
§4º Conforme dispõe o art. 1º, parágrafo 1º do Decreto 10.540/2020, o
SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e
gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos
complementares, as ferramentas e as informações dela derivados,
utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de
cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de
registrar os atos e fatos relacionados com a administração
orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a
evidenciação.
§5º As normas que regulamentam os procedimentos contábeis estão
previstas a partir do Art. 3º até o Art. 8º do Decreto citado.
VI. MÁQUINAS – ESTAÇÃO DE TRABALHO
Art. 22. As estações de trabalho, incluindo equipamentos portáteis, e
informações devem ser protegidos contra danos ou perdas, bem como
o acesso, uso ou exposição indevidos.
Art. 23. O acesso à estação de trabalho deverá ser encerrado no final
do expediente, desligando o equipamento.
Art. 24. Quando se ausentar da mesa, deverá o servidor bloquear a
estação de trabalho com senha, incluindo equipamentos portáteis.
Art. 25. Informações sigilosas, corporativas ou cuja divulgação possa
causar prejuízo a instituição, só devem ser utilizadas em equipamentos
com controles adequados.
Art. 26. Todas as máquinas (computadores) contam com antivírus
integrado Windows Defender.
Art. 27. A Estrutura conta com roteador principal que é do provedor
de internet, com roteadores secundários - TP-Link Archer C50 w e
repetidores - TP-Link WA850RE.
Art. 28. A estrutura tecnológica da Câmara Municipal de Jacuí conta
com rede local corporativa, a qual é centrada nos padrões de rede local
com switches de hardware, cabeamento ethernet, conexões WIFI,
objetivando atingir a segurança das transações.
Parágrafo único. O WIFI da rede interna é disponibilizado para todos
servidores, já o WIFI externo é disponibilizado para todos, incluindo
visitantes.
VII. BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÕES
Art. 29. Os documentos enviados para a impressão deverá ser retirado
imediatamente.
§1ºA impressão de documentos sigilosos deve ser feita sob supervisão
do responsável. Os relatórios impressos devem ser protegidos contra
perda, reprodução e uso não-autorizado. Isto é, documentos
esquecidos nas impressoras, ou com demora para retirada, ou até
mesmo em cima da mesa, podem ser lidos, copiados ou levados por
outro funcionário ou por alguém de fora da empresa.
VIII. DIRETRIZES QUANTO À UTILIZAÇÃO DA REDE
CORPORATIVA
Art. 30. Material sexualmente explícito não pode ser exposto,
armazenado, distribuído, editado ou gravado através do uso dos
recursos computacionais da rede corporativa.
Art. 31. Todos os arquivos devem ser gravados na rede, pois arquivos
gravados no computador (local) não possuem cópias de segurança
(backup) e podem ser perdidos.
§1º Não é permitida a gravação de arquivos particulares (músicas,
filmes, fotos, etc..) nos drivers de rede, pois ocupam espaço comum
limitado do departamento.
IX. DIRETRIZES QUANTO AO USO DE MÍDIAS
REMOVÍVEIS E DA PORTA USB
Art. 32 O uso de mídias removíveis na Câmara não é estimulado,
devendo ser tratado como exceção à regra.
Art. 33 A porta USB é o principal ponto de vulnerabilidade de
segurança, podendo ser usada para a fuga de informações corporativas
confidenciais, neste caso, pen drives merecem a atenção.
Art. 34 Os usuários de mídias removíveis são diretamente
responsáveis pelos riscos e impactos que o uso de tais dispositivos
possa vir a causar nos ativos de informação, pois este tipo de mídia
pode conter vírus e softwares maliciosos podendo danificar e
corromper dados.
Art. 35 É vedado aos usuários utilizarem as mídias removíveis como
meio preferencial de armazenamento de informações corporativas.
X. DIRETRIZES QUANTO AO USO DA INTERNET
Art. 36. A internet deve ser utilizada para fins corporativos,
enriquecimento intelectual ou como ferramenta de busca de
informações, tudo que possa vir a contribuir para o desenvolvimento
de atividades relacionadas à Câmara Municipal de Jacuí
Art. 37. O acesso às páginas e web sites é de responsabilidade de cada
usuário ficando vedado o acesso a sites com conteúdo impróprios e de
relacionamentos.
Art. 38. O uso da internet para assuntos pessoais deve ser restrito, sem
comprometer as atividades dos usuários.
Art. 39. É vedado qualquer tipo de download, como também o upload
de qualquer software licenciado à empresa ou de dados de propriedade
da Câmara Municipal de Jacuí.
XI. RECOMENDAÇÕES SOBRE O USO DO CORREIO
ELETRÔNICO (E-MAIL)
Art. 40. É proibido o uso do Correio Eletrônico para envio de
mensagens que possam comprometer a imagem da Câmara Municipal
de Jacuí, além da obediência às seguintes diretrizes:
1. Evitar utilizar o e-mail institucional para assuntos pessoais.
2. Assegurar a propriedade de todas as mensagens geradas
internamente e/ou por meio de recursos de comunicação e definir o
uso desses recursos como ferramenta de comunicação e aumento de
produtividade, devendo ser usado prioritariamente para atividades da
Câmara Municipal de Jacuí, podendo ser monitorado por ser
propriedade e até mesmo vistoriado por direitos de verificação e
auditoria.
3. Não executar ou abrir arquivos anexados enviados por remetentes
desconhecidos ou suspeitos. Exemplo de extensões que não devem ser
abertas: .bat, .exe, .src, .lnk e .com.
4. Não utilizar o e-mail para enviar grande quantidade de mensagens
(spam) que possam comprometer a capacidade da rede, não
reenviando e-mails do tipo corrente, aviso de vírus, criança
desaparecida, criança doente, materiais preconceituosos ou
discriminatórios e os do tipo boatos virtuais, etc.
5. Utilizar o e-mail para comunicações oficiais internas, as quais não
necessitem obrigatoriamente do meio físico escrito. Isto diminui custo
com impressão e aumenta a agilidade na entrega e leitura do
documento.
XII. CONTROLE DE ACESSO LÓGICO (BASEADO EM
SENHAS)
Art. 41. Todo usuário deve ter uma identificação única, pessoal e
intransferível, qualificando-o como responsável por qualquer
atividade desenvolvida sob esta identificação. O titular assume a
responsabilidade quanto ao sigilo da sua senha pessoal. Deve-se,
ainda, obediência às seguintes diretrizes:
1. Utilizar senha de qualidade, com pelo menos oito caracteres
contendo números, letras (maiúsculas e minúsculas) e caracteres
especiais (símbolos), e não deverá utilizar informações e pessoais
fáceis de serem obtidas como, o nome, o número de telefone ou data
de nascimento como senha.
2. Utilizar um método próprio para lembrar-se da senha, de modo que
ela não precise ser anotada em nenhum local, em hipótese alguma.
XIII. BACKUP
Art. 42. Os backups são realizados diariamente, toda vez que for salvo
algum documento no servidor, apenas o delay de upload da internet.
§1º Os backups gerados são lançados para o Google Drive.
§2º Os responsáveis pelo Departamento de TI são os responsáveis
pelo gerenciamento dos backups na Unidade e os únicos que possuem
acesso a tal servidor de backup.
§3º A responsabilidade pela realização do backup do banco de dados é
da empresa contratada fornecedora do software Planej.
§4º Cópia de segurança (Backup) deve ser testada e mantida
atualizada para fins de recuperação em caso de desastres.
§5º A unidade não conta com o formato de backup em nuvem.
§6º. É recomendável aos servidores que os mesmos realizem backup
de informações salvas em suas máquinas que não forem lançadas ao
servidor.
XIV. DO ACESSO DE TERCEIROS
Art. 43. A Câmara Municipal de Jacuí mantém contrato de prestação
de serviços de tecnologia e informação com a empresa privada:
Agência Gum, bem como a empresa fornecedora do Software Planej,
a qual também possui acesso ao servidor.
XV. CONCLUSÃO
Art. 44. A Câmara Municipal de Jacuí se apoia, basicamente, em três
pilares: confidencialidade, integridade e disponibilidade, assim
definidos:
1. Confidencialidade: Esse conceito se relaciona com o ideal de
privacidade das informações, isto é, d a restrição do acesso.
A segurança da informação, nesse ponto, é pensada e implantada para
garantir o total sigilo de dados sensíveis, evitando que ações
maliciosas possam expor o seu conteúdo e causar prejuízos para a
organização.
2. Integridade: Por outro lado, a integridade está associada à
confiabilidade dos dados.
Ou seja, por esse viés, o foco maior está em garantir que as
informações se mantenham exatas, livre de alterações e possam ser
empregadas de maneira eficiente pela empresa.
3. Disponibilidade: Aqui, o foco está em manter os dados e as
informações sempre ativos, acessíveis e disponíveis para serem
utilizados, mas também identificar para quem ele deve estar acessível.
XVI. DO ENCARREGADO DE DADOS E DO CANAL DE
ATENDIMENTO
Art. 45. A Câmara Municipal de Jacuí indica como encarregado de
dados o Srta. Lígia Silva Victorassi, Procuradora Jurídica, devendo a
mesma atuar como como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD).
§1ºComo e-mail disponibilizado para contato tem-se
lgpd@jacui.mg.leg.br
Art. 51. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, aos 10 de dezembro de 2024.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:080E97D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/12/2024. Edição 3915
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