norma nº 3/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova a prestação de contas do exercício
financeiro do Município de Jacuí do ano de
2023, nos moldes do processo 1167682 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais,
em especial aos artigos 28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei
Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do Tribunal
de Contas de Minas Gerais – RESOLVE:
Art. 1º- Ficam aprovadas, por parte da Câmara Municipal de
Jacuí, as contas do exercício financeiro do Município de Jacuí
do ano de 2023, observando-se as considerações apontadas no
parecer do Ministério Público.
Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao
exercício financeiro de 2023, protocolizadas no Tribunal de
Contas Estadual sob o nº 1167682, que conforme parecer
prévio do referido órgão estadual procedeu pela sua aprovação.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 18 de fevereiro de 2025.
FLAVIO BERNARDES
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:8E8A5715
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/02/2025. Edição 3963
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