norma nº 2072/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
“Regulamenta a fixação do Piso Salarial de
Agente Comunitário de Saúde nos termos da
Emenda Constitucional N.º 120/2022 e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes
aprovam, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o valor do vencimento do cargo de
Agente Comunitário de Saúde (ACS) de que trata a Lei
Municipal n.º 1.395 de 2005 desta Municipalidade em R$
3.133,20 (três mil, cento e trinta e trinta e três reais e vinte
centavos), conforme estabelecido na Emenda Constitucional
N.º 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir da data base janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Jacuí/MG, 20 de fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:F1A1994C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/02/2025. Edição 3965
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/