norma nº 2076/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.076 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.076 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito suplementar em
dotação do orçamento do exercício de 2025 para
aquisição de Máquina Retroescavadeira.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 462.641,73 (Quatrocentos e
sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e três
centavos) para aquisição de Máquina Retroescavadeira, nas seguintes
classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Públicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
44905200 Equipamento e Material Permanente..................... R$
427.706,28 (Quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e seis reais e
vinte e oito centavos). – Fonte: 17000000000 - Outras Transferências
de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros)
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Públicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
44905200 Equipamento e Material Permanente ..................... R$
34.935,45 (Trinta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e cinco centavos). – Fonte 17060000000 - Transferência
Especial da União
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro das Fontes
17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União - (Outros) e 17060000000 - Transferência
Especial da União, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43,
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 28 de fevereiro de 2025.
MARIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:5706C830
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/03/2025. Edição 3974
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