norma nº 2077/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.077 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.077 DE 28 DE FEVEREIRO DE
2025
“Autoriza a abertura de crédito suplementar em
dotação do orçamento do exercício de 2025 para
realização de obra de pavimentação de parte da
Estrada que Liga Jacuí ao Município de Monte
Santo de Minas.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 854.409,07 (Oitocentos e
cinquenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e sete
centavos) para realização de obra de pavimentação de parte da
Estrada que Liga Jacuí ao Município de Monte Santo de Minas,
nas seguintes classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
1.092 Pavimentação Estrada Jacuí a Monte Santo de Minas
44905100 Obras e Instalações......................... R$ 854.409,07
(Oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais
e sete centavos). – Fonte: 17010000000 - Outras Transferências
de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro
da Fonte 17010000000 - Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres dos Estados, conforme autorizado
pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 28 de fevereiro de 2025.
MARIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:888ABB09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/03/2025. Edição 3974
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