norma nº 2082/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.082 DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.082 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.013, de 2023, que
cria o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
integrante do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da Lei Municipal nº 1.844, de 19 de
maio de 2020.”
A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a carga
horária do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais, criado pela Lei Municipal nº 2.013, de 23 de novembro
de 2023, integrante do Quadro de Pessoal Permanente da
Câmara Municipal de Jacuí, instituído pela Lei Municipal nº
1.844, de 19 de maio de 2020.
Art. 2º Em decorrência da alteração promovida pelo art. 1º
desta Lei, fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº
2.013, de 23 de novembro de 2023, que integra a Lei Municipal
nº 1.844, de 19 de maio de 2020, para adequação da nova carga
horária.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais Anexos da Lei
Municipal nº 2.013, de 23 de novembro de 2023, que integram
a Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, naquilo em
que não conflitarem com as disposições desta Lei, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
Art. 4º Permanecem igualmente inalterados os demais
dispositivos das Leis Municipais nº 1.844, de 19 de maio de
2020, e nº 2.013, de 23 de novembro de 2023, naquilo em que
não conflitarem com as disposições desta Lei, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Jacuí – MG, 15 de abril de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:56EA2947
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/04/2025. Edição 4003
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