norma nº 4/2016

A Ed
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
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RESOLUÇÃO 04/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
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ASS.:
Acrescenta-se o inciso IV ao
LIGADO EM; 5 12d artigo 58 do regimento
interno da Câmara Municipal
Luciana Bueno França Silva do doa
Assistente Parlamentar
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
)
A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. Acrescenta-se o inciso IV ao artigo 58 do regimento interno da Câmara
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 58. As Comissões temporárias são:
IR Especiais;
Il. De Inquérito;
III. De Representação;
Iv. Processante
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, MG, 11 de maio de 2.016.
Célio Batista da Silva
Presidente